Como evitar multas e processos por falta de acessibilidade: um guia para empresas e condomínios

A legislação brasileira é clara: garantir acessibilidade é obrigação legal, não escolha. A Lei nº 10.098/2000, a LBI (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.296/2004 estabelecem regras para eliminar barreiras arquitetônicas. Empresas e condomínios que não cumprem podem enfrentar multas, ações civis públicas e até interdições.

Principais obrigações legais:

• Instalação de rampas, plataformas elevatórias ou cadeiras elevatórias onde houver desníveis.

• Adequação de banheiros e áreas comuns conforme NBR 9050.

•  Sinalização acessível em pisos e paredes.

• Atendimento prioritário e treinamento de equipes.

Consequências do não cumprimento:

• Multas entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00 por infração.

• Ações civis públicas por dano moral coletivo.

• Perda de licença de funcionamento, em casos graves.

A Elleva realiza visitas técnicas para diagnóstico, fornece laudos e executa projetos de acessibilidade completos, em conformidade com as normas e legislação vigente.

Estar em dia com a acessibilidade é uma forma de respeito, inclusão e proteção jurídica. Antecipe-se: evite multas e valorize seu empreendimento.

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